Em uma primeira análise, é óbvio afirmar que esta regulamentação representa um grande passo para eliminar absurdas situações até então rotineiras em nossas cidades, nas quais veículos particulares, adornados de poderosíssimos equipamentos de som, transitam emitindo os mais variados ritmos em volume exageradamente alto –criando situações pitorescas, como a dos motoristas, que, tendo equipamentos instalados na carroceria do veículo tocando a plena carga. No qual, mantêm os vidros fechados para proteger-se do ensurdecedor barulho que eles próprios produzem, enquanto expõem, de forma exagerada, os munícipes, os doentes, os idosos e as crianças ao abuso de seus gostos musicais, num verdadeiro atentado à intimidade, ao sossego, à cultura, ao lazer, e à saúde de uma indeterminável gama de pessoas.
É necessário o investimento do Município de Macapá nas Fiscalizações do Poder de Polícia, onde os veículos de exclusividade da Fiscalização são utilizados para outros fins.
É lamentável, que ESSA ADMINISTRAÇÃO não enxerga o quanto os Fiscais de Postura, Fiscais de Obras, Fiscais de Transporte Coletivo, Agentes Sanitaristas, Agentes de Trânsito e Agentes de Defesa Ambiental precisam de valorização e de condições de trabalho. Vale ressaltar, que as ações fiscais permanentes do Meio Ambiente Municipal e de outras atuam precariamente em nosso Município, é por isso que no ato da vistoria da fiscalização ambiental estava tudo correto na boate Bahamas, mas após a liberação da Anuência Ambiental, a prefeitura não faz o devido investimento em veículos, combustível, adicional noturno, horas extras e outros porque a administração entende que é prejuízo para o cofre público, sendo essa visão um absurdo, veja abaixo o que ocorreu recentemente:
“PRODEMAC ajuiza Ação Civil Pública em desfavor da Boate Bahamas e do Município de Macapá
PRODEMAC ajuiza Ação Civil Pública em desfavor da Boate Bahamas e do Município de Macapá. A Ação requer o fechamento temporário de boate até a completa coibição da poluição sonora.
Segundo o promotor de Justiça Marcelo Moreira, em agosto de 2011, o MP-AP instaurou procedimentos administrativos, com a finalidade de apurar denúncias apresentadas por moradores, sob a acusação de poluição sonora e uso irregular de espaços públicos, em razão das atividades desenvolvidas pelo bar, restaurante e danceteria Bahamas Executive Club, localizado no Bairro Santa Inês, em frente à orla de Macapá.
Vale lembrar que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, ruídos acima de 70 dB podem causar danos à saúde e ruídos acima de 85 dB começam a danificar o mecanismo que permite a audição, podendo levar até a surdez, complementou o Promotor Marcelo Moreira:
“A ação do Município de Macapá em conceder anuência ambiental, sem ao menos analisar os impactos a serem ocasionados pela atividade de emissão de som, prejudica diretamente a ordem urbanística, o desenvolvimento das atividades empresariais, sem contar os direitos individuais das pessoas afetadas pela ação do município e da Empresa Bahamas”, complementa o titular da PRODEMAC, ao mencionar que a empresa tem funcionado sob autorização do Município de Macapá, sem a adoção das medidas que garantissem o isolamento acústico e os impactos sobre a vizinhança”.
O promotor também ressaltou que o MUNICÍPIO DE MACAPÁ É RESPONSÁVEL EXCLUSIVO pela aplicação de medidas que permitem a instalação de atividades que provoquem poluição sonora. (grifo nosso)
É garantido por lei, todo aquele que sofrer danos decorrentes do abuso do volume de som praticado por proprietário ou motorista de veículo automotor pode buscar judicialmente o ressarcimento, ancorado na vedação legal ao abuso de direito, podendo ser indenizado pelo dano material ou moral eventualmente ocasionado, conforme se infere do Código Civil Brasileiro”. Fonte: www.correaneto.com.br
